| Proponente: |
Fabiano Pereira |
| Situação: |
Retirado(a) em 18/08/2003 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/08/2003 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20371.01.00/03-2 |
Assunto:
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empresa criança fundo amigo criança |
Ementa:
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Institui o título de "Empresa Criança", para as pessoas jurídicas, e de "Amigo da Criança" para pessoas físicas que contribuírem para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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